A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado rejeitou, por unanimidade, nesta quarta-feira (24), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 3/2021, conhecida como “PEC da Blindagem”. O texto exigia autorização prévia da Câmara dos Deputados ou do Senado para a abertura de ação penal contra parlamentares.
Foram 26 votos contrários à proposta e nenhum a favor. O parecer do relator, senador Alessandro Vieira (MDB-SE), pela rejeição, foi aprovado sem divergências. A decisão final caberá ao Plenário do Senado, ainda nesta quarta, com compromisso firmado entre os líderes de manter o entendimento pela rejeição.
O presidente da CCJ, senador Otto Alencar (PSD-BA), avaliou a proposta como um desrespeito ao eleitor e defendeu o sepultamento definitivo da PEC. “Tenho o compromisso com o presidente Davi [Alcolumbre] para que essa proposta seja encaminhada ao Plenário do Senado, para ser apreciada e deliberada, e encerrar hoje a análise, com a rejeição definitiva, assim como foi na CCJ nesta sessão histórica que enterra de vez a PEC 3/2021, a ‘PEC da Blindagem’”, afirmou.
O relator Alessandro Vieira argumentou que a medida representaria um “golpe fatal” na legitimidade do Legislativo. “Configura-se em portas abertas para a transformação do Legislativo em abrigo seguro para criminosos de todos os tipos”, disse.
O senador Marcelo Castro (MDB-PI) também destacou a gravidade da proposta e comemorou a rejeição nas redes sociais. “Acabamos de enterrar a PEC da Blindagem. Seria um tremendo retrocesso essa PEC da impunidade, um privilégio desmedido aos congressistas. E naturalmente, pautas dessa maneira trazem retrocesso, jamais passarão aqui no Senado Federal”.
Outros senadores classificaram a PEC como “imoral”, “escárnio” e até “muro de impunidade”. Para o senador Eduardo Girão (Novo-CE), a proposta caminhava na contramão dos anseios da população: “Essa PEC precisa ser enterrada hoje. A diferença entre o remédio e o veneno é a dose, e a iniciativa poderia até ter um objetivo nobre, mas não tem o menor cabimento, em pleno século 21, a gente ter voto secreto para admissão de processos”.
Já o senador Sergio Moro (União-PR) ressaltou que a aprovação da PEC representaria um retrocesso inaceitável em relação às mudanças constitucionais de 2001, que permitiram o andamento de processos contra políticos.
A unanimidade da votação na CCJ foi destacada pelos parlamentares como sinal da sintonia do Senado com a vontade popular. A senadora Eliziane Gama (PSD-MA) afirmou que a proposta criaria um “muro de impunidade” e defendeu sua rejeição definitiva.
Com a decisão, a expectativa é de que o Plenário do Senado acompanhe o posicionamento da CCJ e encerre, ainda hoje, a tramitação da chamada “PEC da Blindagem”.
Com informações do Agência Senado
